Projeto de Lei n° 433, de 2026
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão - De 13/02/2026 a 24/02/2026
- Último local:
- 12/02/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/02/2026 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 433/2026
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para redefinir os crimes contra a dignidade e a vida animal, dar nova redação ao art. 32 e acrescentar os artigos 32-A, 32-B, 32-C e 32-D.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 433/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 433/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 80-86 - DSF nº 7 | Autuado o Projeto de Lei nº 433/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 12/02/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Prazos:
- 13/02/2026 - 24/02/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Vigente - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DIGNIDADE, VIDA, ANIMAL, MAUS-TRATOS, AUMENTO, INCLUSÃO, ARTIGO, NEGLIGENCIA, OMISSÃO, GUARDA, LESÃO CORPORAL, MORTE, HIPOTESE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- Tramita em conjunto com:
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebidos os projetos de lei 4262 de 2025, 4306 de 2025, 4363 de 2025, 147 de 2026, 151 de 2026, 155 de 2026, 172 de 2026, 314 de 2026, 356 de 2026, 372 de 2026 e 433 de 2026 que tramitam em conjunto.
As matérias aguardam o recebimento de emendas.
- 12/02/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2026 a 24/02/2026. Perante a CMA.
- 12/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.262, 4.306 e 4.363, de 2025, e dos Projetos de Lei nºs 147, 151, 155, 172, 314, 356, 372 e 433, de 2026, por tratarem de tema correlato.
As matérias vão ao exame da Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa nesta, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- 10/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 433/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 80-86 - DSF nº 7
- PL 433/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/02/2026 09:55