Projeto de Lei Complementar n° 27, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas, Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária, Política Social > Cultura
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 13/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 13/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 27/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 13/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar transferências voluntárias da União destinadas ao custeio de shows e eventos festivos de entretenimento, sem prejuízo das políticas públicas culturais e turísticas, e para reforçar os mecanismos de transparência e controle nas transferências voluntárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 10 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, TRANSFERENCIA, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, EVENTO, ESPETACULO PUBLICO, RESSALVA, POLITICAS PUBLICAS, CULTURA, TURISMO, REFORÇO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÕES, TRANSPARENCIA, CONTROLE
- 13/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 27/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 6-11 - DSF nº 10
- PLP 27/2026
- Avulso inicial da matéria