Projeto de Lei n° 640, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
O que é
A proposta altera a legislação penal para criar o crime de deslocamento forçado, que ocorre quando alguém é obrigado, por violência ou ameaça, a deixar sua casa por interesse de uma organização criminosa. A proposta estabelece penas de reclusão que variam de 6 a 12 anos, dependendo do uso de arma de fogo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para comunidades vulneráveis que enfrentam a violência de facções criminosas e milícias.
- Reforço da presença do Estado em áreas afetadas por esses grupos, com instrumentos legais mais eficazes para combater e punir o deslocamento forçado.
- Maior proteção para comunidades vulneráveis que enfrentam a violência de facções criminosas e milícias.
- Reforço da presença do Estado em áreas afetadas por esses grupos, com instrumentos legais mais eficazes para combater e punir o deslocamento forçado.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 640/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir o crime de Deslocamento Forçado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 13 | Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, DESLOCAMENTO, FORÇA, CONSTRANGIMENTO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, ABANDONO, IMOVEL, PROPRIETARIO, LOCATARIO, POSSUIDOR, INTERESSE, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO
- 23/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 640/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 13
- PL 640/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/06/2026 07:55