Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)

Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Economia e Desenvolvimento > Política Fundiária e Reforma Agrária

Ementa: Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para aperfeiçoar os critérios de implantação de projetos de assentamento rural e de destinação de terras públicas federais, de modo a contemplar o planejamento prévio, a integração logística e a viabilidade produtiva dos assentamentos, observadas as limitações legais, ambientais e territoriais aplicáveis.