Projeto de Lei n° 715, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.
O que é
A proposta altera a legislação sobre o tráfico de drogas para aumentar as penas em situações consideradas mais graves, como tráfico em locais frequentados por crianças e adolescentes, uso de função pública para cometer o crime, e uso de meios digitais para facilitar o tráfico.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior rigor na punição de crimes de tráfico de drogas em locais sensíveis, como escolas e centros de tratamento, protegendo a integridade física e moral das pessoas nesses ambientes.
- Reforço no combate ao uso de tecnologias e redes sociais para promover o tráfico, visando desestimular essas práticas.
- Garantia de que criminosos que atuam em circunstâncias especialmente graves não recebam benefícios de redução de pena, promovendo maior coerência na aplicação da lei e fortalecendo a política de enfrentamento ao tráfico de drogas.
- Maior rigor na punição de crimes de tráfico de drogas em locais sensíveis, como escolas e centros de tratamento, protegendo a integridade física e moral das pessoas nesses ambientes.
- Reforço no combate ao uso de tecnologias e redes sociais para promover o tráfico, visando desestimular essas práticas.
- Garantia de que criminosos que atuam em circunstâncias especialmente graves não recebam benefícios de redução de pena, promovendo maior coerência na aplicação da lei e fortalecendo a política de enfrentamento ao tráfico de drogas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 715/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 – Lei do Tráfico Ilícito de Drogas, para modificar as causas de aumento de pena do crime de tráfico de drogas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 14 | Autuado o Projeto de Lei nº 715/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, HIPOTESE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, TRAFICO, DROGA, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRECHE, ESPORTE, CENTRO CULTURAL, LOCAL, FREQUENCIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, TRATAMENTO, DEPENDENTE QUIMICO, AGENTE PUBLICO, EXERCICIO, MISSÃO, EDUCAÇÃO, PODER FAMILIAR, GUARDA, VIGILANCIA, AUTORIDADE, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, AMEAÇA GRAVE, ARMA DE FOGO, INTIMIDAÇÃO, MEIOS DE TRANSPORTE, ENTREGA, FACILITAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONDENADO REINCIDENTE, MIDIA SOCIAL, MEIO ELETRONICO, TECNOLOGIA DIGITAL, RESTRIÇÃO, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 715/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 281-285 - DSF nº 14
- Avulso inicial da matéria
- PL 715/2026
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 09:13