Projeto de Lei n° 716, de 2026
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
O que é
A proposta cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), que receberá e encaminhará denúncias de maus-tratos contra animais. O canal funcionará de forma contínua e acessível, por meio de telefone, plataforma digital ou aplicativo. A proposta também estabelece normas para proteger a identidade do denunciante e promover a cooperação entre diferentes níveis de governo.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência na proteção dos animais, com um canal nacional padronizado para denúncias.
- Fortalecimento das políticas públicas de proteção à fauna, com base em dados sistematizados.
- Proteção ao denunciante, garantindo anonimato e segurança de dados pessoais.
- Redução da subnotificação de crimes contra animais e promoção de uma cultura de respeito à vida.
- Melhoria na atuação dos órgãos competentes, com informações centralizadas e cooperação entre diferentes entes federativos.
- Maior eficiência na proteção dos animais, com um canal nacional padronizado para denúncias.
- Fortalecimento das políticas públicas de proteção à fauna, com base em dados sistematizados.
- Proteção ao denunciante, garantindo anonimato e segurança de dados pessoais.
- Redução da subnotificação de crimes contra animais e promoção de uma cultura de respeito à vida.
- Melhoria na atuação dos órgãos competentes, com informações centralizadas e cooperação entre diferentes entes federativos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Leila Barros
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 16/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 716/2026
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Canal Nacional de Proteção à Fauna (CNPF), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 716/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 716/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 286-293 - DSF nº 14 | Autuado o Projeto de Lei nº 716/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senadora Leila Barros
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, INSTRUMENTO, PROTEÇÃO, FAUNA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, COOPERAÇÃO, ENTE FEDERADO, RECEBIMENTO, REGISTRO, SISTEMATIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, MAUS-TRATOS, ANIMAL, DEFINIÇÃO, FUNCIONAMENTO
- 16/06/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei nº 716 de 2026, terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
- 07/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na CMA nesta data. Prazo aberto para apresentação de emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026, perante a CMA.
- 06/04/2026
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CMA.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CMA e, em seguida, à CCJ (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 716/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 286-293 - DSF nº 14
- PL 716/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/07/2026 16:24