Projeto de Lei n° 717, de 2026
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.
- Reforço da proteção legal para crianças e adolescentes, garantindo que decisões judiciais não relativizem a vulnerabilidade de menores de 14 anos.
- Prevenção de interpretações judiciais que possam enfraquecer a proteção integral assegurada pela Constituição.
- Reafirmação do compromisso do Estado com a proteção da dignidade sexual de crianças e adolescentes, evitando retrocessos na legislação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/02/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 24/02/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 717/2026
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para explicitar o caráter absoluto da vulnerabilidade da pessoa menor de 14 (quatorze) anos no crime de estupro de vulnerável.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 717/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 717/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 14 | Autuado o Projeto de Lei nº 717/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, ESTUPRO DE VULNERAVEL, PRESUNÇÃO, VULNERABILIDADE, VITIMA, IDADE, AUSENCIA, EXCEÇÃO
- 24/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 717/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 294-298 - DSF nº 14
- PL 717/2026
- Avulso inicial da matéria
