Projeto de Lei n° 769, de 2026
Autoria: Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
Assunto: Política Social > Habitação, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.
O que é
A proposta altera a legislação para incluir, entre os critérios de prioridade do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias que cuidam de crianças ou adolescentes que ficaram órfãos devido ao feminicídio (assassinato de mulheres por razões de gênero).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio às famílias que acolhem crianças e adolescentes órfãos por feminicídio, oferecendo-lhes moradia estável.
- Melhoria nas condições de vida dessas crianças e adolescentes, ajudando em seu desenvolvimento e recuperação emocional.
- Ampliação de iniciativas já existentes que visam proteger e amparar órfãos de feminicídio, evitando que o Estado falhe em sua proteção.
- Maior apoio às famílias que acolhem crianças e adolescentes órfãos por feminicídio, oferecendo-lhes moradia estável.
- Melhoria nas condições de vida dessas crianças e adolescentes, ajudando em seu desenvolvimento e recuperação emocional.
- Ampliação de iniciativas já existentes que visam proteger e amparar órfãos de feminicídio, evitando que o Estado falhe em sua proteção.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Jussara Lima
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 08/05/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 769/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 769/2026
- Autor:
- Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT)
- Data:
- 25/02/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir, entre os critérios de priorização do atendimento habitacional no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, as famílias responsáveis por criança ou adolescente órfão em razão do crime de feminicídio.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 769/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/02/2026 | Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 15 | Autuado o Projeto de Lei nº 769/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 28/04/2026 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, CRITERIOS, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, AMBITO, PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), FAMILIA, RESPONSAVEL, CRIANÇA, ADOLESCENTE, ORFÃO, CORRELAÇÃO, CRIME, FEMINICIDIO
- 08/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CAS, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 42-43 - DSF nº 42
- 25/02/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 769/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 303-307 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- PL 769/2026
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 16:41