Projeto de Lei n° 817, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Domínio e Bens Públicos, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas
Ementa: Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.
A proposta estabelece regras para o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira no transporte de autoridades, limitando seu uso a situações de interesse público e segurança nacional. A proposta também reserva vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos, priorizando pessoas em situação de vulnerabilidade social.
As possíveis consequências da proposta incluem maior transparência e controle sobre o uso de bens públicos estratégicos, redução de privilégios no transporte de autoridades e fortalecimento dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa. O autor também afirma que o projeto pode ampliar o apoio humanitário prestado pela FAB, facilitar o acesso de pessoas vulneráveis a tratamentos de saúde e promover melhor aproveitamento da estrutura logística já existente, sem comprometer as atividades de defesa nacional e segurança institucional.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 817/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a utilização de aeronaves pertencentes à Força Aérea Brasileira, estabelece critérios objetivos e restritivos para seu emprego no transporte de autoridades e institui reserva de vagas para transporte humanitário e aproveitamento social de assentos ociosos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZ, UTILIZAÇÃO, AERONAVE, FORÇA AEREA BRASILEIRA (FAB), CRITERIOS, CARATER EXCEPCIONAL, INTERESSE PUBLICO, EMPREGO, TRANSPORTE, AUTORIDADE, EXCLUSIVIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA, EXCEÇÃO, HIPOTESE, MISSÃO OFICIAL, SEGURANÇA NACIONAL, EMERGENCIA, ASSISTENCIA MEDICA, PRESERVAÇÃO, ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, ORDEM PUBLICA, ESTABILIDADE, CONTINUIDADE, SERVIÇOS PUBLICOS, ATIVIDADE ESSENCIAL, INFORMAÇÕES, AUTORIZAÇÃO, REGISTRO, SISTEMA, PUBLICAÇÃO, SITE, TRANSPARENCIA, POSSIBILIDADE, DISPONIBILIDADE, DESLOCAMENTO, CIDADÃO, VULNERABILIDADE, TRATAMENTO DE SAUDE, REQUISITOS, FIXAÇÃO, RESERVA, VAGA, FILANTROPIA, APROVEITAMENTO, ASSENTO, OCIOSIDADE
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 817/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-45 - DSF nº 18
- Avulso inicial da matéria
- PL 817/2026