Projeto de Lei n° 845, de 2026
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.
- Melhoria na eficiência das investigações e na recuperação de ativos desviados, devido à integração de dados.
- Maior coordenação entre órgãos de controle e investigação, evitando duplicidade de esforços e excessos punitivos.
- Fortalecimento das políticas públicas de integridade e transparência, com base em análises de dados.
- Proteção dos dados pessoais e respeito aos direitos fundamentais, com supervisão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 845/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 845/2026
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Banco Nacional de Dados de Corrupção e Lavagem de Dinheiro – BNCLD, com a finalidade de integrar, consolidar, padronizar e disponibilizar, em ambiente seguro, informações de interesse público relacionadas à prevenção, detecção, investigação e repressão a crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e ilícitos correlatos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 845/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-56 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 845/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, BANCO DE DADOS, CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, OBJETIVO, INTEGRAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, DISPONIBILIDADE, SEGURANÇA, INFORMAÇÕES, INTERESSE PUBLICO, RELACIONAMENTO, PREVENÇÃO, INVESTIGAÇÃO, REPRESSÃO, CRIME, ATO ILICITO, CORRELAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, COMITE GESTOR, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, ACESSO, REGULAÇÃO, INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL, CATEGORIA, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, SANÇÃO
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 845/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 46-56 - DSF nº 18
- Avulso inicial da matéria
- PL 845/2026