Projeto de Lei n° 846, de 2026
Autoria: Senador Marcio Bittar (PL/AC)
Assunto: Administração Pública > Transparência e Governança Públicas, Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
- Maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos contra o uso indevido de IA pelo setor público.
- Transparência e possibilidade de auditoria nos sistemas de IA, permitindo que cidadãos e órgãos de controle possam contestar decisões automatizadas.
- Prevenção de práticas autoritárias, como vigilância excessiva e manipulação de opinião política, garantindo que a tecnologia sirva aos valores democráticos.
- Estímulo à inovação digital que respeite a cidadania e os direitos fundamentais, posicionando o Brasil na vanguarda da regulação democrática da IA pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 846/2026
- Autor:
- Senador Marcio Bittar (PL/AC)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui a Lei de Governança de Inteligência Artificial no Setor Público
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, GOVERNANÇA PUBLICA, INTELIGENCIA ARTIFICIAL, SETOR PUBLICO, NORMAS GERAIS, UTILIZAÇÃO, ETICA, TRANSPARENCIA, AUDITORIA, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DIRETRIZ, RESPEITO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PROTEÇÃO, PRIVACIDADE, DADOS PESSOAIS, POSSIBILIDADE, SUPERVISÃO, REVISÃO, PRESERVAÇÃO, INTEGRIDADE, DEMOCRACIA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ELABORAÇÃO, RELATORIO, PREVISÃO, SANÇÃO, NATUREZA ADMINISTRATIVA
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 846/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 57-63 - DSF nº 18
- PL 846/2026
- Avulso inicial da matéria