Projeto de Lei n° 848, de 2026
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 848/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, UNIFORMIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, HIPOTESE, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, PROPORCIONALIDADE, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, RECURSO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), DEBITOS, AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação.
- PL 848/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/03/2026 15:06