Projeto de Lei n° 848, de 2026
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Administração Tributária
Ementa: Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.
O que é
A proposta altera normas para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal, estabelecendo que os prazos sejam contados em dias úteis. A proposta também ajusta prazos para atos processuais e procedimentos fiscais, visando simplificar e harmonizar o sistema.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior previsibilidade e simplificação operacional para contribuintes e autoridades fiscais.
- Diminuição da litigância administrativa e judicial, permitindo que o Estado concentre esforços em serviços essenciais.
- Maior previsibilidade e simplificação operacional para contribuintes e autoridades fiscais.
- Diminuição da litigância administrativa e judicial, permitindo que o Estado concentre esforços em serviços essenciais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 848/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto nº 70.235/1972 e a Lei nº 8.218/1991 para uniformizar a contagem de prazos no processo administrativo fiscal federal e dá outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 64-72 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, UNIFORMIZAÇÃO, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO, PARCELAMENTO, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, HIPOTESE, NOTIFICAÇÃO, LANÇAMENTO, PROPORCIONALIDADE, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, MULTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PRAZO, PAGAMENTO, RECURSO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), DEBITOS, AUSENCIA, HOMOLOGAÇÃO, COMPENSAÇÃO, TRIBUTOS, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CAE (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 848/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 64-72 - DSF nº 18
- PL 848/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 16:33