Projeto de Lei n° 849, de 2026
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto de Renda (IR)
Ementa: Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.
- Preservação da justiça fiscal e da progressividade do imposto, evitando que a inflação aumente indiretamente a carga tributária sobre os contribuintes.
- Manutenção da integridade da política tributária ao longo do tempo, evitando que faixas de isenção e deduções fiquem defasadas.
- Prevenção da ampliação artificial do número de contribuintes, especialmente entre as rendas médias, garantindo que o sistema tributário continue justo e progressivo.
- Alinhamento com os princípios constitucionais de legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica, contribuindo para um sistema tributário mais estável e compatível com a realidade econômica do país.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 849/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Assegura a atualização monetária anual dos valores fixados na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com base na inflação, a fim de preservar a justiça fiscal, a progressividade do Imposto de Renda da Pessoa Física e a segurança jurídica, evitando a corrosão inflacionária e o aumento indireto da carga tributária sobre os contribuintes.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 849/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 849/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 849/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, VALORES, LEGISLAÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, ANUALIDADE, INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA)
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 849/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 73-76 - DSF nº 18
- PL 849/2026
- Avulso inicial da matéria