Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Dívida Pública, Política Social > Proteção Social > Idosos, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência

Ementa: Regulamenta a ordem de pagamento dos precatórios, de forma a defender os mais vulneráveis; os idosos, os portadores de doença grave, as pessoas com deficiência, os povos originários, as mulheres vítimas de violência doméstica e os integrantes da agricultura familiar, com base no art. 100, § 15.