Projeto de Lei n° 855, de 2026
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
Ementa: Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.
- Maior segurança jurídica para os Conselheiros do CARF, ao garantir o adicional de periculosidade a todos, evitando ambiguidades e questionamentos legais.
- Reconhecimento do risco enfrentado pelos Conselheiros, que lidam com casos envolvendo organizações criminosas e têm suas identidades expostas em julgamentos públicos.
- Correção de desigualdade entre Conselheiros representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, promovendo isonomia no tratamento de todos os Conselheiros do CARF.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 02/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 02/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 855/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 855/2026
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 02/03/2026
- Descrição/Ementa
- Reconhece o direito ao adicional de periculosidade para os todos Conselheiros integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive os representantes dos contribuintes, em razão do risco de vida inerente ao exercício de suas funções.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 855/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 18 | Autuado o Projeto de Lei nº 855/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RECONHECIMENTO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONSELHEIRO, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF), REPRESENTANTE, CONTRIBUINTE, RISCO DE VIDA, EXERCICIO, FUNÇÃO
- 02/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 855/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 77-82 - DSF nº 18
- Avulso inicial da matéria
- PL 855/2026