A proposta altera a legislação para tornar mais rígidos os critérios de classificação de informações como sigilosas e aumentar a transparência de informações de interesse público. Ela estabelece que o direito de acesso a informações públicas deve prevalecer sobre a proteção da intimidade de agentes públicos, especialmente em relação ao uso de recursos públicos. A proposta também permite que o Congresso Nacional tenha acesso a informações sigilosas e, em alguns casos, possa desclassificá-las.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle do Congresso Nacional sobre informações sigilosas, permitindo fiscalização mais efetiva dos atos da Administração Pública.
- Redução de práticas de sigilo indevido, promovendo maior transparência e confiança nas instituições públicas.
- Limitação do uso de justificativas genéricas para negar acesso a informações, exigindo explicações detalhadas.
- Redução do prazo de restrição de acesso a informações pessoais de 100 para 25 anos, alinhando-o com o prazo de informações ultrassecretas.
- Garantia de que a proteção à intimidade se aplica apenas a pessoas físicas, não a instituições públicas.