Projeto de Lei Complementar n° 45, de 2026
Autoria: Senador Izalci Lucas (PL/DF)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal
Ementa: Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 29/05/2026 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 11/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PLP 45/2026
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PL/DF)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 51 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acrescentando ao seu §2º o inciso III, a fim de resguardar o direito pleno de imunidade das instituições filantrópicas (com atuação na educação, saúde e assistência social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes das entidades religiosas) e evitar que haja substancial aumento de carga tributária para o segmento, na implementação da reforma da tributação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 79 | A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 21 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Flávio Arns
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, GARANTIA, IMUNIDADE TRIBUTARIA, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, ENTIDADE, ATUAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, ASSISTENCIA SOCIAL, PREVENÇÃO, AUMENTO, CARGA TRIBUTARIA, IMPLEMENTAÇÃO, REFORMA TRIBUTARIA, CORRELAÇÃO, ANULAÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO
- 11/06/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 29/05/2026
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAS e, em seguida, à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 39-40 - DSF nº 79
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 45/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 66-71 - DSF nº 21
- Avulso inicial da matéria
- PLP 45/2026