Projeto de Lei n° 961, de 2026
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto: Administração Pública > Organização Administrativa > Administração Pública Direta, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Ementa: Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 961/2026
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Cria o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (SINEMA), destinado ao recebimento e encaminhamento de denúncias de maus-tratos contra animais, e estabelece normas sobre proteção ao denunciante e cooperação interfederativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 961/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 961/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 39-46 - DSF nº 21 | Autuado o Projeto de Lei nº 961/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, COMBATE, MAUS-TRATOS, ANIMAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ENCAMINHAMENTO, DENUNCIA, FIXAÇÃO, NORMAS, PROTEÇÃO, DENUNCIANTE, COOPERAÇÃO, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, PROMOÇÃO, AÇÕES, INTEGRAÇÃO, PREVENÇÃO, VIGILANCIA, FAUNA, DIRETRIZ, INSTRUMENTO, VIGILANCIA SANITARIA, SAUDE PUBLICA, EQUILIBRIO ECOLOGICO, PREVISÃO, FUNCIONAMENTO, NUMERO, TELEFONE, SITE, TECNOLOGIA DIGITAL, CRITERIOS, TRATAMENTO, DADOS PESSOAIS, POSSIBILIDADE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DETERMINAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, DADOS, DIVULGAÇÃO, RELATORIO, PERIODICO
- 14/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 07/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 06/04/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CCJ.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CCJ e, em seguida, à CMA (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 50-51 - DSF nº 42
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 961/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 39-46 - DSF nº 21
- PL 961/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/05/2026 17:33
