Projeto de Lei n° 973, de 2026
Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Assunto: Política Social > Saúde > Saúde Pública, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.
O que é
A proposta altera a lei para garantir que mulheres grávidas possam receber, pelo SUS, métodos para aliviar a dor durante o parto normal, como a anestesia peridural. A proposta também assegura que essas mulheres recebam explicações claras sobre as opções disponíveis para reduzir a dor no parto.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução das desigualdades no acesso a métodos eficazes de alívio da dor durante o parto.
- Promoção de uma experiência de parto mais segura e digna para as gestantes, alinhada com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
- Potencial aumento na ocorrência de partos vaginais e redução de cesarianas sem indicação clínica, contribuindo para uma assistência obstétrica mais qualificada e equitativa.
- Maior equidade no acesso aos serviços de saúde, com impacto positivo na qualidade do atendimento obstétrico no Brasil.
- Redução das desigualdades no acesso a métodos eficazes de alívio da dor durante o parto.
- Promoção de uma experiência de parto mais segura e digna para as gestantes, alinhada com as recomendações da Organização Mundial da Saúde.
- Potencial aumento na ocorrência de partos vaginais e redução de cesarianas sem indicação clínica, contribuindo para uma assistência obstétrica mais qualificada e equitativa.
- Maior equidade no acesso aos serviços de saúde, com impacto positivo na qualidade do atendimento obstétrico no Brasil.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Roberta Acioly
- Último local:
- 18/03/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 10/06/2026 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 973/2026
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde, para ampliar o acesso à analgesia regional durante o trabalho de parto normal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 973/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 973/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Roberta Acioly (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 28/05/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer pela aprovação do Projeto de Lei nº 973, de 2026.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório da Senadora Roberta Acioly com voto favorável ao projeto. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29 | A presente matéria vai à CDH e à CAS, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 06/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 21 | Autuado o Projeto de Lei nº 973/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 17/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senadora Damares Alves (encerrado em 10/04/2026 - Redistribuição)
- Senadora Roberta Acioly
- Prazos:
- 18/03/2026 - 24/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIREITOS, GESTANTE, ASSISTENCIA, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS), AMPLIAÇÃO, ACESSO, MEDICAMENTOS, TRABALHO, PARTO, INFORMAÇÕES, BENEFICIO, RISCOS, FORMA, UTILIZAÇÃO
- 10/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/06/2026, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 35ª Reunião extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim solicita vista. Em seguida, a Comissão concede vista coletiva.
- 08/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/06/2026.
- 28/05/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Senadora Roberta Acioly com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 10/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Roberta Acioly, para emitir relatório.
- 10/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Damares Alves, para redistribuição.
- 01/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pela Presidente da Comissão, Senadora Damares Alves (art. 129 do RISF).
- 25/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 18/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
primeiro dia: 18/03/2026;
último dia: 24/03/2026.
- 17/03/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2026 a 24/03/2026. Perante a CDH.
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e à CAS, nesta última em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH no prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 55 - DSF nº 29
- 05/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 973/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 59-64 - DSF nº 21
- PL 973/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/06/2026 10:04