Projeto de Lei n° 986, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.
O que é
O projeto altera a Lei Maria da Penha para incluir a violência vicária, que ocorre quando o agressor atinge filhos, familiares ou pessoas próximas para causar sofrimento à mulher. Também cria medidas protetivas específicas para proteger essas pessoas, como proibição de frequentar certos locais, comunicação sigilosa com escolas e serviços de saúde e inclusão em programas de proteção. Além disso, o projeto altera o Código Penal para criar o homicídio vicário, quando o agressor mata filho, dependente ou pessoa próxima para atingir emocionalmente a mulher. O objetivo é ampliar a proteção e punir com mais rigor esse tipo de violência. O projeto passa a considerar essa situação como forma de violência doméstica e familiar.
O que diz o autor
Segundo a justificativa, o projeto busca preencher uma lacuna na lei, pois a violência vicária ainda não está expressamente prevista na Lei Maria da Penha, o que dificulta a atuação da polícia e da Justiça. Com a mudança, haverá mais medidas de prevenção, mais proteção para filhos e familiares e maior responsabilização do agressor. O autor afirma que esse tipo de violência tem crescido e causado danos profundos às vítimas, e que a lei precisa tratar expressamente do tema para permitir atuação mais eficaz do Estado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 25/03/2026 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 25/03/2026 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 986/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 986/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 06/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para instituir o homicídio vicário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 986/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Prevê a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 46/2026 - PLEN
- Autor:
- Senadora Margareth Buzetti (PP/MT)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pe... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 35 | (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026) Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024. Aprovada a redação final. O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 34 | A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato. |
| 07/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 177-181 - DSF nº 22 | Autuado o Projeto de Lei nº 986/2026. O projeto vai à publicação. |
Tramitação encerrada
- Despacho:
- 24/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, INCLUSÃO, FORMA, VIOLENCIA DOMESTICA, SUBSTITUIÇÃO, MULHER, VITIMA, ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, CONJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, OBJETIVO, MANIPULAÇÃO, CONTROLE, PUNIÇÃO, PREVISÃO, APLICAÇÃO, MEDIDA PROTETIVA, ESPECIE, AGRESSOR, PARTICIPAÇÃO, COMUNICAÇÕES, AUTORIDADE POLICIAL, PRESERVAÇÃO, SIGILO, DADOS, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PSICOLOGO, FILHO, DEPENDENTE. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, HOMICIDIO, SUBSTITUIÇÃO, MULHER, VITIMA, DESCENDENTE, ENTEADO, MENOR, GUARDA, DEPENDENTE, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, OBJETIVO, PUNIÇÃO, CONTROLE, CONTEXTO, VIOLENCIA DOMESTICA
- 25/03/2026
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 25/03/2026 às 20h04
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária de 25 de março de 2026)
Aprovado o Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 46, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Margareth Buzetti, favorável ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação, que apresenta, e pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024.
Aprovada a redação final.
O Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, aprovado com emendas de redação, vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 986, de 2026, prejudicado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 105-112 - DSF nº 35
- Publicado no DSF Páginas 38-42 - DSF nº 35
- P.S 46/2026 - PLEN
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Margareth Buzetti.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/03/2026 o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 986, de 2026).
(Pendente de apreciação do Requerimento nº 230, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 230, de 2026, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com o Projeto de Lei nº 986, de 2026, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 34
- 06/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 986/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 177-181 - DSF nº 22
- Avulso inicial da matéria
- PL 986/2026
Última atualização de dados legislativos: 17/04/2026 09:53