Projeto de Lei n° 1018, de 2026
Autoria: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos, Política Social > Desporto e Lazer
Ementa: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
O que é
A proposta estabelece regras para proibir incentivos que encorajam apostadores a continuar jogando em plataformas de apostas de quota fixa. Isso inclui a proibição de programas de fidelidade, cashback (devolução de parte do dinheiro gasto) e promoções que incentivem o comportamento de aposta.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Redução dos riscos de endividamento e problemas de saúde mental associados ao comportamento compulsivo de apostar.
- Proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou emocional contra práticas que aumentam sua exposição financeira.
- Limitação de estratégias que prolongam a permanência de apostadores em atividades economicamente desfavoráveis.
- Maior segurança jurídica e equilíbrio entre a livre iniciativa e a proteção social, ao estabelecer parâmetros claros para o setor de apostas.
- Redução dos riscos de endividamento e problemas de saúde mental associados ao comportamento compulsivo de apostar.
- Proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica ou emocional contra práticas que aumentam sua exposição financeira.
- Limitação de estratégias que prolongam a permanência de apostadores em atividades economicamente desfavoráveis.
- Maior segurança jurídica e equilíbrio entre a livre iniciativa e a proteção social, ao estabelecer parâmetros claros para o setor de apostas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1018/2026
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar mecanismos de incentivo e retenção de apostadores na exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1018/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1018/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 1018/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, AGENTE, OPERADOR, FIXAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIVULGAÇÃO, INSTRUMENTO, INCENTIVO, RETENÇÃO, COMPORTAMENTO, PESSOA FISICA, INDUÇÃO, AUMENTO, FREQUENCIA, APOSTA DE QUOTA FIXA, REQUISITOS
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1018/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 63-68 - DSF nº 23
- PL 1018/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2026 16:21