Projeto de Lei n° 1034, de 2026
Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos > Desoneração Fiscal, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Ementa: Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
- Redução dos custos para os municípios na aquisição de viaturas e equipamentos essenciais para a segurança pública.
- Melhoria na eficiência dos serviços de segurança pública prestados pelas Guardas Municipais.
- Fortalecimento da atuação integrada das Guardas Municipais com outras forças de segurança, como as Polícias Federal, Civil e Militar.
- Atendimento mais eficaz às necessidades de segurança da comunidade, especialmente em áreas de policiamento comunitário e proteção de grupos vulneráveis.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1034/2026
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 23 | Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), ORGÃOS, SEGURANÇA PUBLICA, MUNICIPIOS, AQUISIÇÃO, APARELHO ELETRONICO, TELEFONIA, TELEGRAFIA, VEICULOS, PATRULHA, ARMA, MUNIÇÃO
- 09/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1034/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 83-86 - DSF nº 23
- PL 1034/2026
- Avulso inicial da matéria