Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho, Jurídico > Direito Civil, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.