Projeto de Lei n° 1110, de 2026
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo do Trabalho, Jurídico > Direito Civil, Jurídico > Direito Empresarial e Econômico, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.
- Proteção dos jovens contra o acúmulo de dívidas impagáveis, evitando transtornos econômicos e sociais ao atingirem a maioridade.
- Maior controle sobre o uso do nome de menores em atividades empresariais, com o Ministério Público podendo exigir prestação de contas dos responsáveis legais.
- Segurança jurídica para credores e outros sócios, com a possibilidade de destinar parte dos lucros do menor para uma reserva de lucros.
- Responsabilização dos pais ou tutores em casos onde todos os sócios da empresa sejam menores, prevenindo fraudes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1110/2026
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para limitar a responsabilidade de crianças e adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, por dívidas decorrentes da participação no capital de sociedades empresárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1110/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1110/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 342-347 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 1110/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO CIVIL, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PATRIMONIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, MENOR, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, DIVIDA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE, EMPRESA, APLICAÇÃO, NORMAS, ACIONISTA MINORITARIO, SOCIEDADE ANONIMA, PAES, TUTOR, REPRESENTANTE LEGAL, EQUIVALENCIA, SOCIO, HIPOTESE, PESSOA INCAPAZ. ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PATRIMONIO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, SOCIO, MENOR, AUSENCIA, EMANCIPAÇÃO, OBRIGAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, PARTICIPAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE, EMPRESA, APLICAÇÃO, NORMAS, RESPONSABILIDADE, ACIONISTA MINORITARIO, SOCIEDADE ANONIMA
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1110/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 342-347 - DSF nº 25
- PL 1110/2026
- Avulso inicial da matéria