Projeto de Lei n° 1115, de 2026
Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
- Maior proteção ao direito à intimidade e à dignidade de crianças e adolescentes adotados.
- Redução do uso pejorativo, discriminatório ou sensacionalista da condição de adoção, especialmente em redes sociais e na imprensa.
- Reforço da igualdade e proteção integral da infância e juventude, evitando discriminação de origem biológica ou socioafetiva.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 11/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1115/2026
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 232 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar a conduta de identificar, divulgar ou mencionar publicamente a condição de filho/a ou pai/mãe adotivo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1115/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1115/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 348-351 - DSF nº 25 | Autuado o Projeto de Lei nº 1115/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ACRESCIMO, CONDUTA, DIVULGAÇÃO, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, INFORMAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDENTIFICAÇÃO, FILHA, FILHO ADOTIVO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL, CONSENTIMENTO
- 11/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1115/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 348-351 - DSF nº 25
- PL 1115/2026
- Avulso inicial da matéria