Projeto de Lei n° 1139, de 2026
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Saúde > Saúde Suplementar
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
- Maior segurança para os consumidores de planos de saúde, evitando a interrupção de tratamentos essenciais.
- Redução da insegurança jurídica e da judicialização, já que muitos consumidores buscam a Justiça para garantir a continuidade de seus tratamentos.
- Proteção dos direitos dos consumidores e fortalecimento da confiança no sistema de saúde suplementar.
- Prevenção de práticas de exclusão de beneficiários mais vulneráveis, promovendo relações mais justas entre operadoras e consumidores.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 12/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1139/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1139/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1139/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 26 | Autuado o Projeto de Lei nº 1139/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE SAUDE, SEGURO PRIVADO, ASSISTENCIA, SAUDE, PROIBIÇÃO, CANCELAMENTO, UNILATERALIDADE, CONTRATO, DURAÇÃO, TRATAMENTO MEDICO, BENEFICIARIO, AUSENCIA, INADIMPLENCIA, INTERRUPÇÃO, RISCOS, VIDA, INTEGRIDADE, FISICA, AGRAVAÇÃO, PATOLOGIA CLINICA
- Observações:
- LEI DOS PLANOS DE SAUDE
- 12/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1139/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 26
- PL 1139/2026
- Avulso inicial da matéria