Projeto de Lei n° 1162, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Defesa Nacional e Forças Armadas, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.
- Maior segurança jurídica e previsibilidade no processo de transferência de armas de fogo, munições e acessórios.
- Padronização dos procedimentos de transferência em todo o país, reduzindo a insegurança jurídica.
- Fortalecimento do controle administrativo e da rastreabilidade desses itens, o que pode melhorar a fiscalização estatal.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1162/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, inserindo normas a respeito da transferência de propriedade de armas de fogo, de acessórios e de munições.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1162/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1162/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 28 | Autuado o Projeto de Lei nº 1162/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, PREVISÃO, TRANSFERENCIA, PROPRIEDADE, ARMA DE FOGO, BENS ACESSORIOS, MUNIÇÃO, CADASTRO, SISTEMA NACIONAL, SUJEIÇÃO, AUTORIZAÇÃO, POLICIA FEDERAL, COMANDO, EXERCITO
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1162/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 51-54 - DSF nº 28
- PL 1162/2026
- Avulso inicial da matéria