Projeto de Lei Complementar n° 58, de 2026
Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos, Política Social > Previdência Social > Regimes Próprios de Previdência Social
Ementa: Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.
- Fortalecimento da governança e garantia do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS.
- Melhoria na supervisão federal sobre os regimes de previdência.
- Redução de riscos na gestão dos recursos previdenciários.
- Alinhamento da legislação às melhores práticas de governança previdenciária e aos parâmetros constitucionais de sustentabilidade.
- Otimização da gestão atuarial e financeira dos RPPS, sem aumento de despesas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 16/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 58/2026
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para aperfeiçoar as regras gerais de organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer obrigatoriedade de equacionamento de déficit atuarial, reforçar mecanismos de arrecadação e governança, e aprimorar os instrumentos de regulação e supervisão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 56-64 - DSF nº 28 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DIRETRIZES GERAIS, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS), SERVIDOR PUBLICO CIVIL, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, EQUILIBRIO, DEFICIT, REFORÇO, ARRECADAÇÃO, GOVERNANÇA PUBLICA, INSTRUMENTO, REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, REALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, OBRIGAÇÕES, FUTURO, CRITERIOS, PREVISÃO, COMPETENCIA, ENTIDADE, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, FUNDOS, COMPOSIÇÃO
- 16/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 58/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 56-64 - DSF nº 28
- PLP 58/2026
- Avulso inicial da matéria
