Projeto de Lei n° 1215, de 2026
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto: Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público, Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Ementa: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O que é
A proposta altera a composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos para incluir um representante do Ministério Público do Trabalho. Essa mudança visa melhorar a governança do fundo, que recebe recursos de condenações e acordos trabalhistas.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria na gestão dos recursos destinados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
- Maior eficiência e legitimidade nas decisões sobre a aplicação dos recursos do fundo.
- Fortalecimento da governança e transparência na administração dos recursos trabalhistas.
- Alinhamento da legislação com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a destinação de recursos de condenações trabalhistas.
- Melhoria na gestão dos recursos destinados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
- Maior eficiência e legitimidade nas decisões sobre a aplicação dos recursos do fundo.
- Fortalecimento da governança e transparência na administração dos recursos trabalhistas.
- Alinhamento da legislação com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre a destinação de recursos de condenações trabalhistas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Último local:
- 20/03/2026 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/03/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1215/2026
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 17/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir representante do Ministério Público do Trabalho na composição do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 32 | A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 29 | Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 20/03/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Rodrigo Pacheco
- Prazos:
- 23/03/2026 - 27/03/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, REPRESENTANTE, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO FEDERAL, GESTOR, FUNDO DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS
- 30/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria com o relator.
- 25/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 23/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 20/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
- 20/03/2026
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/03/2026 a 27/03/2026. Perante a CCJ.
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a referida Comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 10 - DSF nº 32
- 17/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1215/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 181-186 - DSF nº 29
- Avulso inicial da matéria
- PL 1215/2026
Última atualização de dados legislativos: 22/06/2026 11:12