Projeto de Lei n° 1277, de 2026
Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)
Assunto: Organização do Estado > Poder Judiciário, Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público, Jurídico > Processo > Processo Civil, Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.
- Maior imparcialidade nos processos judiciais, ao evitar que juízes e membros do Ministério Público atuem em casos com possíveis conflitos de interesse.
- Aumento da confiança pública na justiça, ao garantir que os processos sejam redistribuídos de forma objetiva quando houver impedimentos.
- Harmonização das regras entre magistrados e membros do Ministério Público, assegurando tratamento igualitário nas funções essenciais à Justiça.
- Preservação do exercício da advocacia, sem criar restrições estruturais ou territoriais para os advogados e suas sociedades.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 18/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1277/2026
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PDT/DF)
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para explicitar hipóteses de impedimento de magistrados e membros do Ministério Público em razão de vínculo familiar com advogado integrante de sociedade de advocacia e para estabelecer mecanismos de transparência e redistribuição objetiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 1236-1240 - DSF nº 30 | Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, ADVOGADO, SOCIEDADE, ADVOCACIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIO, ASSOCIADO, DIRIGENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PARENTE COLATERAL, INDEPENDENCIA, ASSINATURA, ATO PROCESSUAL, PREVISÃO, REDISTRIBUIÇÃO, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, INCLUSÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, MAGISTRADO, ADVOGADO, SOCIEDADE, ADVOCACIA, PARTICIPAÇÃO, SOCIO, ASSOCIADO, DIRIGENTE, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, PARENTE, PARENTESCO POR AFINIDADE, PARENTE COLATERAL
- 18/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1277/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 1236-1240 - DSF nº 30
- PL 1277/2026
- Avulso inicial da matéria