Projeto de Lei n° 4146, de 2020
Autoria: Deputada Federal Mara Rocha (PSDB/AC)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4146/2020
Assunto: Política Social > Trabalho e Emprego > Regulamentação Profissional, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração
Ementa: Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas.
O que é
A proposta estabelece um piso salarial nacional para trabalhadores essenciais de limpeza urbana e define benefícios como adicional de insalubridade, aposentadoria especial, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde. A proposta também garante normas de segurança no trabalho e no transporte desses trabalhadores.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria nas condições de trabalho e de vida dos trabalhadores de limpeza urbana, com aumento de salário e benefícios.
- Maior segurança no ambiente de trabalho e durante o transporte, devido à aplicação de normas de segurança.
- Possibilidade de apoio financeiro da União aos estados e municípios para implementar o piso salarial.
- Incentivo à formalização e valorização dos trabalhadores de limpeza urbana, reconhecendo a importância de suas atividades para a sociedade.
- Melhoria nas condições de trabalho e de vida dos trabalhadores de limpeza urbana, com aumento de salário e benefícios.
- Maior segurança no ambiente de trabalho e durante o transporte, devido à aplicação de normas de segurança.
- Possibilidade de apoio financeiro da União aos estados e municípios para implementar o piso salarial.
- Incentivo à formalização e valorização dos trabalhadores de limpeza urbana, reconhecendo a importância de suas atividades para a sociedade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 09/04/2026 - AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Participe
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4146/2020
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o trabalho nas atividades de coleta de resíduos e de conservação de áreas públicas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4146/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4146/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 285/2026
- Autor:
- Líder do Bloco Parlamentar Democracia Efraim Filho (UNIÃO/PB), Líder do Bloco Parlamentar Pelo Brasil Weverton (PDT/MA), Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda Wellington Fagundes (PL/MT), Líder do Bloco Parlamentar Aliança Dr. Hiran (PP/RR)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.146/2020, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 285, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 286/2026
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 09/04/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 286, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de apoiamento ao RQS 285/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 340/2026
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA)
- Data:
- 05/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 340, de 2026, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento ao RQS 285/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 361/2026
- Autor:
- Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)
- Data:
- 07/05/2026
- Descrição/Ementa
- Requer a inclusão de apoiamento ao Requerimento nº 285/2026.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento n° 361, de 2026, do Senador Jaime Bagattoli, de apoiamento ao RQS 285/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ribeirão Grande - SP
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 3283011 - MOÇÃO DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE/ SP, AO PROJETO DE LEI (PL) 4146/2020, QUE DISPÕE SOBRE O TRABALHO NAS ATIVIDADES DE COLETA DE RESÍDUOS E DE CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Lima Duarte - MG
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Manifestação recebida na Ouvidoria do Senado - Autuação 3283224 - Apela pela aprovação do Projeto de Lei nº 4146/2020, que regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de Limpeza Urbana.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Barão de Cocais - MG
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 4146/2020 QUE ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Puxinanã - PB
- Data:
- 30/04/2026
- Descrição/Ementa
- MOÇÃO N° 01/2026, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PUXINANÃ - PB, EM APOIO AOS SERVIDORES NÃO DOCENTES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E AOS GARIS, EM APOIO AO PROJETO DE LEI Nº 2531/2021 E AO PROJETO DE LEI Nº 4146/2020, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E VALORIZAÇÃO SALARIAL NACIONAL DESSAS CATEGORIAS.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 4146/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, TRABALHO, ATIVIDADE, COLETA, RESIDUO, LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, AREA PUBLICA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, TRABALHADOR, AUTORIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO SOCIAL, FONTE, PAGAMENTO, ASSISTENCIA FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, APLICAÇÃO, NORMAS TECNICAS, SEGURANÇA, MEDICINA DO TRABALHO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB), DIREITO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALIQUOTA MAXIMA, PREVISÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, AUXILIO ALIMENTAÇÃO, CESTA DE ALIMENTOS BASICOS, PLANO DE SAUDE
- Matérias relacionadas:
- 07/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 361, de 2026, do Senador Jaime Bagattoli, de apoiamento ao RQS 285/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 361/2026
- 05/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 340, de 2026, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento ao RQS 285/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 340/2026
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 286, de 2026, do Senador Laércio Oliveira, de apoiamento ao RQS 285/2026, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 286/2026
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 285, de 2026, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.
Votação, em turno único.
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 285, de 2026, de autoria de Líderes, o qual será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 09/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 285, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
- RQS 285/2026
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 4146/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 27-31 - DSF nº 31
- PL 4146/2020
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 26/06/2026 17:36
