Projeto de Lei n° 1299, de 2026
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.
O que é
A proposta altera a legislação penal para tornar imprescritíveis os crimes contra a dignidade sexual, como estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual e estupro de vulnerável. Isso significa que esses crimes poderão ser punidos a qualquer tempo, sem prazo para prescrição.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior responsabilização dos agressores, já que os crimes não terão prazo para prescrever.
- Fortalecimento da proteção jurídica da dignidade sexual, considerando a gravidade e a alta incidência desses crimes no Brasil.
- Melhoria na capacidade do Estado de punir esses crimes, mesmo que a denúncia ocorra muito tempo após o fato.
- Alinhamento da legislação com a realidade social, onde muitas vítimas demoram a denunciar devido a fatores sociais e psicológicos.
- Maior responsabilização dos agressores, já que os crimes não terão prazo para prescrever.
- Fortalecimento da proteção jurídica da dignidade sexual, considerando a gravidade e a alta incidência desses crimes no Brasil.
- Melhoria na capacidade do Estado de punir esses crimes, mesmo que a denúncia ocorra muito tempo após o fato.
- Alinhamento da legislação com a realidade social, onde muitas vítimas demoram a denunciar devido a fatores sociais e psicológicos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 19/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1299/2026
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a imprescritibilidade de crimes contra a dignidade sexual.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 31 | Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, FIXAÇÃO, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, ESTUPRO, VIOLAÇÃO, SEXO, FRAUDE, ASSEDIO SEXUAL, ESTUPRO DE VULNERAVEL
- 19/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1299/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 287-291 - DSF nº 31
- PL 1299/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/06/2026 11:19