Projeto de Lei n° 1898, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 1898/2019
Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 1898/2019
Assunto: Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 20/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1898/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1898/2019 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1898/2019 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 32 | Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1898/2019 |
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO, DESARMAMENTO, FIXAÇÃO, PERDA, AUTORIZAÇÃO, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, CONSUMO, BEBIDA ALCOOLICA, UTILIZAÇÃO, SUBSTANCIA, DEPENDENCIA FISICA, DEPENDENCIA PSIQUICA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, REQUISITOS, EXAME, COMUNICAÇÕES, POLICIA FEDERAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, PAGAMENTO, MULTA
- 20/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado e encaminhado à publicação o texto da Câmara que alterou o Projeto de Lei nº 1898/2019
- Publicado no DSF Páginas 29-34 - DSF nº 32
- PL 1898/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Avulso inicial da matéria