A proposta estabelece o Estatuto da Pessoa com Diabetes Mellitus Tipo 1, garantindo direitos fundamentais, acesso ao diagnóstico e tratamento, e promovendo políticas públicas para a saúde integral dessas pessoas. Ela assegura a participação social na elaboração de políticas e define direitos específicos, como atendimento prioritário e acesso a medicamentos.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria no atendimento e tratamento das pessoas com diabetes tipo 1, com acesso a insumos e tecnologias necessárias.
- Redução de práticas discriminatórias em escolas, locais de trabalho e por seguradoras.
- Maior inclusão escolar e laboral, com adaptações e apoio individualizado.
- Formação continuada de profissionais de saúde, educação e assistência social.
- Participação ativa das pessoas com diabetes tipo 1 e seus familiares na formulação de políticas públicas.
- Facilitação do acesso a direitos por meio de um cartão de identificação, sem caráter obrigatório.