Projeto de Lei n° 1320, de 2026
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.
- Maior efetividade das medidas protetivas, com resposta imediata das autoridades em caso de violação do PEE.
- Redução do descumprimento das medidas protetivas, já que a violação do PEE será considerada uma infração.
- Integração de diferentes órgãos, como Judiciário e segurança pública, para melhorar a proteção das vítimas.
- Aumento da confiança das vítimas no sistema de proteção, com o uso de tecnologia para prevenir reincidência e feminicídio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 23/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1320/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI MARIA DA PENHA, GARANTIA, MEDIDA PROTETIVA, JUIZ, FIXAÇÃO, AREA, EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO, DISTANCIA, LOCAL, PROTEÇÃO, VITIMA, COMPETENCIA, DELEGADO, HIPOTESE, AUSENCIA, SEDE, COMARCA, CARATER PROVISORIO, APROXIMAÇÃO, AGRESSOR, AVISO, ORGÃO CENTRAL, MONITORAMENTO, EQUIPARAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CRIME, CRIAÇÃO, SISTEMA, INTEGRAÇÃO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO, DEFENSORIA PUBLICA, ORGÃO, SEGURANÇA PUBLICA, UNIFICAÇÃO, BANCO DE DADOS, MANDADO JUDICIAL, PRISÃO
- 23/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1320/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 87-92 - DSF nº 33
- Avulso inicial da matéria
- PL 1320/2026