Projeto de Lei n° 1341, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.
O que é
A proposta altera os procedimentos para o acolhimento emergencial de crianças e adolescentes em instituições, garantindo que as partes envolvidas sejam ouvidas em juízo, antes de se decidir sobre a continuidade do acolhimento ou a reintegração familiar.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior controle judicial sobre as medidas de acolhimento emergencial, assegurando o direito à convivência familiar.
- Redução de institucionalizações desnecessárias, já que a audiência permitirá uma melhor avaliação do caso.
- Alinhamento com princípios internacionais de proteção à criança, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
- Maior controle judicial sobre as medidas de acolhimento emergencial, assegurando o direito à convivência familiar.
- Redução de institucionalizações desnecessárias, já que a audiência permitirá uma melhor avaliação do caso.
- Alinhamento com princípios internacionais de proteção à criança, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Flávio Arns
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1341/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 93 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, com o fim de atualizar os procedimentos para os casos de acolhimento emergencial de crianças ou adolescentes em entidades de acolhimento institucional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1341/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1341/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno: |
| 24/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 33 | Autuado o Projeto de Lei nº 1341/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROCEDIMENTO, MEDIDA DE EMERGENCIA, ACOLHIMENTO FAMILIAR, ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NECESSIDADE, ATO JUDICIAL, AUDIENCIA, OITIVA, PAES, PARENTE, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR, MINISTERIO PUBLICO, DECISÃO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO, FAMILIA
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH e à CCJ, em decisão terminativa nesta última Comissão, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDH, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno:
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 23/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1341/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 113-118 - DSF nº 33
- PL 1341/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/08/2026 18:12