Projeto de Lei n° 1355, de 2026
Autoria: Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor, Política Social > Proteção Social > Idosos
Ementa: Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.
O que é
A proposta amplia o prazo de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor para pessoas idosas que realizam contratações por meios eletrônicos, digitais ou remotos, passando de sete para quatorze dias. Ela também garante que as informações sobre esse direito sejam claras e proíbe cláusulas que dificultem seu exercício.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para pessoas idosas em compras online, reduzindo riscos de fraudes e práticas abusivas.
- Aumento da segurança jurídica nas relações de consumo, com reforço do dever de informação por parte dos fornecedores.
- Contribuição para que pessoas idosas exerçam sua autonomia com mais segurança no ambiente digital.
- Alinhamento com a Constituição Federal, que prevê a proteção e amparo às pessoas idosas e a defesa do consumidor.
- Maior proteção para pessoas idosas em compras online, reduzindo riscos de fraudes e práticas abusivas.
- Aumento da segurança jurídica nas relações de consumo, com reforço do dever de informação por parte dos fornecedores.
- Contribuição para que pessoas idosas exerçam sua autonomia com mais segurança no ambiente digital.
- Alinhamento com a Constituição Federal, que prevê a proteção e amparo às pessoas idosas e a defesa do consumidor.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Vanderlan Cardoso
- Último local:
- 07/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 22/04/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1355/2026
- Autor:
- Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para ampliar o prazo do direito de arrependimento, no caso de contratações realizadas por pessoas idosas em meios eletrônicos, digitais ou remotos, inclusive por intermédio de plataformas digitais, aplicativos ou serviços digitais de intermediação de bens e serviços.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1355/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1355/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42 | A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento. |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Lei nº 1355/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 06/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Vanderlan Cardoso
- Prazos:
- 07/04/2026 - 13/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PESSOA IDOSA, AUMENTO, PRAZO, DESISTENCIA, CONTRATAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA DIGITAL, PLATAFORMA, ELETRONICA, INTERMEDIARIO, NULIDADE, CLAUSULA, RESTRIÇÃO
- 22/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguarda distribuição.
- 07/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 07/04/2026
Último dia: 13/04/2026.
- 06/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/04/2026 a 13/04/2026. Perante a CDH.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à CDH e, em seguida, à CTFC (em decisão terminativa), nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno do Senado, podendo receber emendas, perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do mesmo regimento.
- Publicado no DSF Páginas 46-49 - DSF nº 42
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1355/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 229-233 - DSF nº 34
- PL 1355/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/06/2026 11:54