Projeto de Decreto Legislativo n° 155, de 2026
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Organização do Estado > Poder Legislativo, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Natureza: Regulamentação de competência do Congresso Nacional
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 24/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 24/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- PDL 155/2026
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 24/03/2026
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2026. O projeto vai à publicação |
| 25/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 99-102 - DSF nº 34 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, OBSERVAÇÃO, CRITERIOS, PROMOÇÃO, EQUIDADE, GENERO, INDICAÇÃO, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, VAGA, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)
- 24/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 155/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 99-102 - DSF nº 34
- Publicado no DSF Páginas 223-227 - DSF nº 34
- Avulso inicial da matéria
- PDL 155/2026