A proposta assegura que pessoas com deficiência tenham direito a adaptações razoáveis em concursos públicos, incluindo testes físicos. Ela também exige que os editais de concursos expliquem claramente como essas adaptações serão feitas ou justifiquem a impossibilidade de realizá-las.

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior inclusão de pessoas com deficiência em concursos públicos, garantindo que suas necessidades específicas sejam consideradas.
- Redução de práticas discriminatórias, já que candidatos com deficiência não serão submetidos aos mesmos critérios de avaliação que candidatos sem deficiência, a menos que seja comprovadamente necessário.
- Ajustes nos editais de concursos em andamento para que se adequem às novas regras, promovendo a igualdade de oportunidades.
- Alinhamento dos concursos públicos com normas constitucionais e internacionais de proteção aos direitos das pessoas com deficiência, sem comprometer a eficiência administrativa.