Projeto de Lei n° 1393, de 2026
Autoria: Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Ementa: Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
- Maior proteção financeira para produtores rurais em situações de emergência climática, garantindo que possam continuar suas atividades produtivas.
- Redução da insegurança jurídica e aumento da previsibilidade para produtores, ao criar um regime jurídico estável e permanente.
- Complementação dos instrumentos existentes, como o Proagro, sem alterar suas funções, mas oferecendo suporte adicional em casos de perda parcial de produção.
- Manutenção da sustentabilidade fiscal e do equilíbrio econômico-financeiro das operações de crédito rural, sem criar novas despesas obrigatórias para o governo.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1393/2026
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Institui regime jurídico complementar de estabilização financeira aplicável às operações de crédito rural em situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos no semiárido, em complemento aos instrumentos de gestão de risco da política agrícola.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 576-583 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, COMPLEMENTAÇÃO, ESTABILIZAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, CREDITO RURAL, PRODUTOR RURAL, EMERGENCIA, EVENTO, CLIMA, REGIÃO SEMI ARIDA, PRESERVAÇÃO, CAPACIDADE, PAGAMENTO, CONTINUIDADE, ATIVIDADE, PRODUÇÃO, APLICAÇÃO, INSTRUMENTO, GESTÃO, RISCOS, POLITICA AGRICOLA, PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUARIA (PROAGRO), REQUISITOS, SITUAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, POSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, PRESTAÇÕES VINCENDAS, PROIBIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INADIMPLEMENTO, INSCRIÇÃO, CADASTRO, COBRANÇA, CONVERSÃO, CARENCIA, PRAZO, REPROGRAMAÇÃO, TRATAMENTO, PRIORIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1393/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 576-583 - DSF nº 35
- PL 1393/2026
- Avulso inicial da matéria