Projeto de Lei n° 1397, de 2026
Autoria: Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Ciência, Tecnologia e Informática > Segurança Digital, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.
- A punição de pessoas que organizam ou financiam estruturas digitais voltadas à violência contra mulheres.
- O aumento das penas para quem obtém lucro com essas atividades ou usa perfis falsos e redes automatizadas.
- A exigência de que empresas de tecnologia criem políticas para prevenir e remover conteúdos que incitam violência contra mulheres.
- A conscientização dos jovens sobre discursos de ódio no ambiente digital, por meio da educação digital nas escolas.
- A redução da naturalização da misoginia, contribuindo para diminuir a violência de gênero.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/03/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 25/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1397/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 1397/2026
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (PSD/MA)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1397/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 584-589 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1397/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, DEVER LEGAL, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, TECNOLOGIA, POLITICA, ESTRUTURA, PREVENÇÃO, REMOÇÃO, CONTEUDO, ORGANIZAÇÃO, INICIATIVA, INTIMIDAÇÃO, CONSTRANGIMENTO, INDUÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER, OFERECIMENTO, POSSIBILIDADE, NOTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TIPICIDADE, CRIME, PENA, ORGANIZAÇÃO, RECRUTAMENTO, COORDENAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, MEIO ELETRONICO, MIDIA SOCIAL, INTERNET, GRUPO, COMUNIDADE, REITERAÇÃO, PROMOÇÃO, INDUÇÃO, INCITAMENTO, HOSTILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, VIOLENCIA, MULHER, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, OBTENÇÃO, PAGAMENTO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, INCLUSÃO, CURRICULO, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, EDUCAÇÃO, TECNOLOGIA DIGITAL, SEGURANÇA DIGITAL
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL; LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, LEI DARCY RIBEIRO
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1397/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 584-589 - DSF nº 35
- Avulso inicial da matéria
- PL 1397/2026