Projeto de Lei n° 1404, de 2026
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Economia e Desenvolvimento > Linha de Crédito, Política Social > Trabalho e Emprego > Remuneração, Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Ementa: Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A proposta altera as regras para contratos de crédito consignado (empréstimos com desconto direto na folha de pagamento) para trabalhadores regidos pela CLT. Ela estabelece novos limites, condições e garantias, incluindo a possibilidade de usar parte do saldo do FGTS como garantia e a introdução de um bônus por pontualidade nos pagamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 29/05/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 09/06/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1404/2026
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estabelecer novos limites, condições e garantias para os contratos de crédito em consignação dos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/05/2026 | Publicado no DSF Páginas 32-33 - DSF nº 79 | A seguinte matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 26/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 607-614 - DSF nº 35 | Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 28/05/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 29/05/2026 - 08/06/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTABELECIMENTO, LIMITAÇÃO, CONTRATO, EMPRESTIMO EM CONSIGNAÇÃO, EMPREGADO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRAZO, VINCULO EMPREGATICIO, AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, VALORES, PAGAMENTO, EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO, CARTÃO DE CREDITO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONCESSÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOCIEDADE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONDICIONAMENTO, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, OFERECIMENTO, GARANTIA, PARCELA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OPERAÇÃO FINANCEIRA, PRAZO MAXIMO, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, BONUS, HIPOTESE, ASSIDUIDADE, INFORMAÇÃO, CUSTO, TOTAL
- 09/06/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria em prazo de recebimento de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF).
- 28/05/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/05/2026 a 08/06/2026. Perante a CAE.
- 28/05/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria vai à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 32-33 - DSF nº 79
- 25/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1404/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 607-614 - DSF nº 35
- PL 1404/2026
- Avulso inicial da matéria