Projeto de Decreto Legislativo n° 164, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 27/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 27/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 164/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Portaria MAPA nº 886, de 20 de fevereiro de 2026, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico do MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Morango, aprovado pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 11/23.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 37 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, PORTARIA, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), INCORPORAÇÃO, REGULAMENTO, MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL), IDENTIDADE, QUALIDADE, FRUTA, NORMAS, CLASSIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO
- 27/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 20-25 - DSF nº 37
- PDL 164/2026
- Avulso inicial da matéria