Projeto de Decreto Legislativo n° 165, de 2026
Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)
Assunto: Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo, Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Comércio, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais, Meio Ambiente > Proteção aos Animais
Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, que estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES e de espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.
- Redução das restrições e obrigações impostas ao setor pesqueiro, especialmente na região Sul do Brasil.
- Alívio dos custos operacionais e aumento da competitividade internacional para os pescadores e exportadores.
- Restauração do equilíbrio entre proteção ambiental e atividade econômica, evitando impactos negativos sobre emprego e renda no setor pesqueiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/03/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 30/03/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 165/2026
- Autor:
- Senador Jorge Seif (PL/SC)
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Instrução Normativa Ibama nº 9, de 26 de março de 2026, que estabelece as regras para exportação, importação e reexportação de Prionace glauca (tubarão azul), espécie constante no Anexo II da Convenção sobre o Comércio Internacional da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES e de espécies de tubarão incluídas na Lista Nacional Oficial de Espécies Ameaçadas de Extinção.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/03/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2026. O projeto vai à publicação | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2026 | Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 38 | Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2026. O projeto vai à publicação |
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA), EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO, ESPECIE, FAUNA AQUATICA, CONVENÇÃO, COMERCIO, AMBITO INTERNACIONAL, FLORA, FAUNA, PERIGO, EXTINÇÃO
- 30/03/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2026. O projeto vai à publicação
- Publicado no DSF Páginas 67-72 - DSF nº 38
- PDL 165/2026
- Avulso inicial da matéria