Autoria: Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)

Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Agentes Políticos, Jurídico > Processo > Processo Civil

Ementa: Acrescenta o inciso X ao caput do art. 144 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor que é defeso ao juiz exercer as suas funções judicantes no processo no qual seja parte cliente de escritório de advocacia pertencente a seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ainda que representado por advogado de outro escritório.