Projeto de Resolução do Congresso Nacional n° 3, de 1994

Autoria: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Natureza: Regimento Comum do Congresso Nacional e Normas Conexas

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Ementa:
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Prejudicada
Destino:: Ao arquivo
Último estado:: 13/12/1994 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PRN 3/1994
Autor:: Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Data:: 13/04/1993
Descrição/Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COMISSÃO PARLAMENTAR CONJUNTA DO MERCOSUL.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN PRN 4/1992

Data de Leitura:

13/04/1993

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Indexação:

NORMAS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMISSÃO PARLAMENTAR, (MERCOSUL), DEFINIÇÃO, LOCAL, SEDE, HIERARQUIA, OBEDIENCIA HIERARQUICA, COMPETENCIA, COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DESPESA, FUNCIONAMENTO.

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

06/07/2011: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Arquivo.

23/11/2010: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO

13/12/1994: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: REMESSA OF SM 652 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO
COM EMENDAS.

08/12/1994: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 09 12 PAG 8502.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 270 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN

08/12/1994: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADOS O PROJETO E A EMENDA 1-R.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL, COM EMENDA 1-R QUE
APRESENTA, RELATOR SEN WILSON MARTINS,
EM SUBSTITUIÇÃO.

08/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART.336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

07/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA, EM VIRTUDE DO TERMINO DO PRAZO
REGIMENTAL DA SESSÃO.

07/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

06/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.

06/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

05/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

05/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

02/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

02/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

01/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

01/12/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

30/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

30/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

29/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

29/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

28/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

28/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

25/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

25/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO, DEPENDENDO DE
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

24/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.

24/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

22/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 175, E, DO
REGIMENTO INTERNO.

22/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

21/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

21/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

18/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

18/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

17/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

17/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

09/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

09/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

08/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

08/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).

07/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

07/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

04/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA SESSÃO.

04/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

03/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

03/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

01/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

01/11/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

31/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

31/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER (EM REGIME DE URGENCIA - ART. 336, B, DO
REGIMENTO INTERNO).

27/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISPENSADA A ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 174 DO
REGIMENTO INTERNO.

27/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).

26/10/1994: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: AO SCP, PARA ATENDER SOLICITAÇÃO DA SSCLS.

25/10/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1710 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 757, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO
ORDINARIA SUBSEQUENTE.
DCN2 26 10 PAG 6027.

31/08/1994: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.

17/05/1994: SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:: RELATOR SEN WILSON MARTINS.

09/05/1994: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CCJ.
DCN2 10 05 PAG 2121.

09/05/1994: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 20:27