Projeto de Lei n° 1576, de 2026
Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Política Social > Proteção Social > Mulheres
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.
O que é
A proposta altera leis para endurecer as penas de crimes graves cometidos contra mulheres. Ela impede a progressão de regime, torna esses crimes inafiançáveis (sem possibilidade de pagamento de fiança) e imprescritíveis (sem prazo para serem julgados).
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção à dignidade e integridade das mulheres, diante do alto número de crimes violentos de gênero.
- Redução da impunidade, com penas mais rigorosas para crimes como feminicídio e estupro.
- Alinhamento das leis brasileiras com compromissos internacionais de combate à violência contra a mulher, como a Convenção de Belém do Pará.
- Fortalecimento da resposta estatal à violência de gênero, contribuindo para a segurança pública e proteção das vítimas.
- Maior proteção à dignidade e integridade das mulheres, diante do alto número de crimes violentos de gênero.
- Redução da impunidade, com penas mais rigorosas para crimes como feminicídio e estupro.
- Alinhamento das leis brasileiras com compromissos internacionais de combate à violência contra a mulher, como a Convenção de Belém do Pará.
- Fortalecimento da resposta estatal à violência de gênero, contribuindo para a segurança pública e proteção das vítimas.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fabiano Contarato
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Último estado:
- 12/06/2026 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1576/2026
- Autor:
- Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 ("Lei dos Crimes Hediondos"), para vedar a progressão de regime e estabelecer a inafiançabilidade e a imprescritibilidade de crimes graves cometidos contra mulheres.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 48 | A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 15/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 48 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/04/2026 a 23/04/2026. Perante a CDH. |
| 02/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 118-123 - DSF nº 41 | Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 09/06/2026 - Redistribuição)
- Senador Fabiano Contarato
- Prazos:
- 15/04/2026 - 23/04/2026: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, IMPRESCRITIBILIDADE, CRIME, RACISMO, GRUPO, ARMA, ORDEM CONSTITUCIONAL, ESTADO DEMOCRATICO, FEMINICIDIO, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, LESÃO CORPORAL, MULHER, GRAVE LESÃO, MORTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRIME HEDIONDO, HIPOTESE, PROIBIÇÃO, PROGRESSÃO, REGIME, FEMINICIDIO, ESTUPRO, ESTUPRO DE VULNERAVEL, LESÃO CORPORAL, MULHER, GRAVE LESÃO, MORTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME HEDIONDO, HIPOTESE, LESÃO CORPORAL, MULHER, GRAVE LESÃO, MORTE
- Observações:
- LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- 12/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 09/06/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Plínio Valério, para redistribuição.
- 30/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 28/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH
Prazo para recebimento de emendas:
Primeiro dia: 15/04/2026;
Último dia: 23/04/2026.
- 14/04/2026
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/04/2026 a 23/04/2026. Perante a CDH.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 48
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 48
- 01/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1576/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 118-123 - DSF nº 41
- PL 1576/2026
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/06/2026 19:52
