Projeto de Lei n° 1612, de 2026
Autoria: Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Desenvolvimento Regional, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Aéreo
Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.
- Melhoria na mobilidade e acesso a serviços essenciais para populações em regiões isoladas ou vulneráveis, especialmente no norte do Brasil.
- Reconhecimento do transporte aéreo como um serviço público essencial em áreas que dependem exclusivamente desse meio.
- Uso mais eficiente dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil para apoiar a conectividade aérea em regiões carentes.
- Possibilidade de desenvolvimento econômico e social nessas regiões, com potencial para criar rotas economicamente viáveis no futuro.
- Fortalecimento do papel humanitário do transporte aéreo, garantindo a dignidade e sobrevivência de comunidades isoladas.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 06/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1612/2026
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para promover a conectividade aérea em regiões isoladas ou socioeconomicamente vulneráveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1612/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1612/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 703-709 - DSF nº 42 | Autuado o Projeto de Lei nº 1612/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CLASSIFICAÇÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ATIVIDADE ESSENCIAL, OPERAÇÃO, NECESSIDADE, EFETIVAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, REGIÃO, ISOLAMENTO, VULNERAVEL, DEPENDENCIA, TRANSPORTE AEREO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), APLICAÇÃO, RECURSOS, PROMOÇÃO, CONEXÃO, TRANSPORTE AEREO, PROVISÃO, SERVIÇOS PUBLICOS, ATIVIDADE ESSENCIAL, REGIÃO, ISOLAMENTO, VULNERAVEL, DESTINAÇÃO, VALOR, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVENIO, PARCERIA, MILITAR, ENTE FEDERADO
- Observações:
- CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1612/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 703-709 - DSF nº 42
- PL 1612/2026
- Avulso inicial da matéria