Projeto de Lei Complementar n° 87, de 2026
Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Assunto: Política Social > Previdência Social > Previdência Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.
A proposta exige que investimentos que representem 5% ou mais dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público sejam aprovados pela maioria absoluta dos membros dos conselhos deliberativos dessas entidades. O objetivo é tornar mais rígido o processo de aprovação de aplicações financeiras consideradas de maior impacto para os fundos de previdência complementar fechados, como os fundos de pensão de estatais.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/04/2026 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 14/04/2026 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 87/2026
- Autor:
- Senador Esperidião Amin (PP/SC)
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001, para exigir que investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a cinco por cento dos recursos garantidores de entidades fechadas de previdência complementar de que tratam os §§ 3º a 6º do art. 202 da Constituição Federal sejam aprovados pela maioria absoluta dos respectivos conselhos deliberativos, dentre outras providências.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 711-715 - DSF nº 42 | Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026. O projeto vai à publicação. |
- Despacho:
- 14/04/2026
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, EXIGENCIA, INVESTIMENTO, VALORES, RECURSOS, ENTIDADE, PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, QUORUM, APROVAÇÃO, MAIORIA, CRITERIOS
- 14/04/2026
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A presente matéria vai à CAE e à CAS.
- 06/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 87/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 711-715 - DSF nº 42
- PLP 87/2026
- Avulso inicial da matéria
