Projeto de Lei n° 831, de 2019
Autoria: Deputado Federal José Medeiros (PODEMOS/MT)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 831/2019
Assunto: Administração Pública > Serviços Públicos > Agências Reguladoras, Administração Pública > Serviços Públicos > Concessão e Permissão de Serviços Públicos, Infraestrutura > Viação e Transportes > Transporte Terrestre
Ementa: Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Melhoria no atendimento aos usuários de rodovias em situações de emergência, com planos de ação detalhados e geoprocessados.
- Facilitação para empresas quitarem débitos com a ANTT e a Antaq, com possibilidade de descontos e prazos estendidos.
- Incentivo para que multas possam ser convertidas em ações de interesse público, desde que haja justificativa técnica e fiscalização adequada.
- Garantia de que a conversão de multas não resultará em perda de receita, assegurando a equivalência de valor e a execução das ações compensatórias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/04/2026 - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 831/2019
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para tornar obrigatório plano de ação para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil nas rodovias sob regime de concessão e para instituir novas regras sobre o parcelamento especial de débitos perante a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ELABORAÇÃO, EDITAL, LICITAÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), PROMOÇÃO, COMPATIBILIDADE, TARIFAS, PEDAGIO, VANTAGENS PECUNIARIAS, VIAGEM, PROPORCIONALIDADE, OBRIGATORIEDADE, EXIGENCIA, PLANO DE AÇÃO, ATENDIMENTO, EMERGENCIA, USUARIO, ACIDENTE DE TRANSITO, DEFESA CIVIL, MAPEAMENTO, UNIDADE DE SAUDE, RODOVIA, CREDITOS, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ), PARCELAMENTO, DEBITOS, FORMA, REGULAMENTO, CRITERIOS
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 831/2019, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 187-193 - DSF nº 43
- PL 831/2019
- Avulso inicial da matéria