Projeto de Lei n° 1647, de 2026
Autoria: Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Assunto: Infraestrutura > Comunicações, Jurídico > Processo > Processo Penal, Jurídico > Direitos e Garantias > Direitos Individuais e Coletivos
Ementa: Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/04/2026 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 07/04/2026 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 1647/2026
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a proteção a profissionais e veículos de imprensa para assegurar o disposto nos arts. 5º, incisos IX e XIV, e 220 da Constituição Federal e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1647/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2026
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1647/2026. O projeto vai à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/04/2026 | Publicado no DSF Páginas 276-297 - DSF nº 43 | Autuado o Projeto de Lei nº 1647/2026. O projeto vai à publicação. |
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROTEÇÃO, TRABALHADOR, VEICULOS, IMPRENSA, OBJETIVO, PREVENÇÃO, GARANTIA, SEGURANÇA, INTEGRIDADE, TEMPO DE PAZ, CONFLITO, EXERCICIO, LIBERDADE DE IMPRENSA, INDEPENDENCIA, PLURALIDADE, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS HUMANOS, DEFESA, ESTADO DEMOCRATICO, DIRETRIZES GERAIS, IGUALDADE, AUSENCIA, DISCRIMINAÇÃO, TRANSPARENCIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, PRESTAÇÃO DE CONTAS, BOA-FE, PREVISÃO, ESPECIE, MEDIDA, AMBITO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, DIREITOS, ACOMPANHAMENTO, FATO, EVENTO, MANUTENÇÃO, POPULAÇÃO, COMUNICAÇÕES, INGRESSO, PREDIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONDICIONAMENTO, POSSIBILIDADE, LIMITAÇÃO, ESPAÇO, INVIOLABILIDADE, SEDE, NECESSIDADE, DECISÃO JUDICIAL, COMPETENCIA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRIORIDADE, REALIZAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO, CRIME, VIOLENCIA, TRABALHADOR, IMPRENSA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, CABIMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, LIBERDADE DE IMPRENSA, LEGITIMIDADE, ASSOCIAÇÕES, PROTEÇÃO
- Observações:
- LEI DOS INTERESSES DIFUSOS
- 07/04/2026
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Projeto de Lei nº 1647/2026. O projeto vai à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 276-297 - DSF nº 43
- PL 1647/2026
- Avulso inicial da matéria